No passado dia 4 de Setembro foi publicada a Lei nº 93/2019, que veio alterar o Código do Trabalho, introduzindo alterações substanciais ao nível do regime dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, entre outras. Estas alterações entraram em vigor no dia 1 de Outubro de 2019, sem prejuízo de algumas especificidades previstas na referida lei quanto à respetiva aplicação no tempo.

- A DURAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO NÃO PODE SER SUPERIOR A 2 ANOS;

- O contrato a termo certo PODE SER RENOVADO ATÉ 3 VEZES, mas a DURAÇÃO TOTAL DAS RENOVAÇÕES NÃO PODE EXCEDER A DURAÇÃO DO PERÍODO INICIAL DO CONTRATO;

- As empresas que pretendam celebrar contratos de trabalho a termo certo com base no lançamento de nova atividade, no início de funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa, terão de ter MENOS DE 250 TRABALHADORES e tais contratos NÃO PODERÃO EXCEDER OS DOIS ANOS POSTERIORES AO INÍCIO DO RESPETIVO MOTIVO JUSTIFICATIVO;

- É ELIMINADA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO;

- A CONTRATAÇÃO A TERMO CERTO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO PASSA A SER ADMISSÍVEL APENAS NOS CASOS DE DESEMPREGO DE MUITO LONGA DURAÇÃO;

- Tais alterações NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 93/2019, NO QUE RESPEITA À SUA ADMISSIBILIDADE, RENOVAÇÃO E DURAÇÃO;

- É introduzida uma limitação ao número de renovações dos CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS A TERMO CERTO, os quais APENAS PODERÃO SER RENOVADOS ATÉ SEIS VEZES, sendo certo que TAL LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR AUSENTE, SEM QUE A SUA AUSÊNCIA SEJA IMPUTÁVEL AO EMPREGADOR;

- O PERÍODO EXPERIMENTAL DE CENTO E OITENTA DIAS É ESTENDIDO AOS TRABALHADORES QUE ESTEJAM À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO (pessoas com menos de 31 anos que nunca tiveram um contrato de trabalho sem termo) E AOS DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (pessoas que estão inscritas no IEFP há 12 meses ou mais);

- Acresce que O PERÍODO EXPERIMENTAL PODERÁ SER REDUZIDO OU EXCLUÍDO também nos CASOS DE ANTERIOR ESTÁGIO PROFISSIONAL REALIZADO JUNTO DO MESMO EMPREGADOR;

- O NÚMERO DE HORAS DE FORMAÇÃO CONTÍNUA a que cada trabalhador tem direito, em cada ano, passa para um MÍNIMO DE QUARENTA HORAS, no caso dos trabalhadores sem termo ou, sendo o trabalhador contratado a termo por período igual ou superior a três meses, para um NÚMERO MÍNIMO DE HORAS PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO CONTRATO NESSE ANO, cálculo que é efetuado com base nas 40 horas;

- O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL É ELIMINADO E O BANCO DE HORAS GRUPAL PASSA A PODER SER APLICADO AOS TRABALHADORES DE UMA EQUIPA, SECÇÃO OU UNIDADE ECONÓMICA, DESDE QUE APROVADO EM REFERENDO POR, PELO MENOS, 65% DOS TRABALHADORES A ABRANGER;

- É CRIADA UMA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL POR ROTATIVIDADE EXCESSIVA, da responsabilidade da entidade empregadora, de aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média sectorial, ATÉ AO MÁXIMO DE 2% sobre o valor total das remunerações base relativas aos contratos a termo.

Lei nº 93/2019:

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