O ADAPTAR-RAM é um programa de Apoio à Adaptação da Atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao Contexto da Pandemia Covid-19, com uma dotação global de 2.5 milhões de euros.

OBJETIVO - Apoiar projetos de PME na adaptação dos seus estabelecimentos face às novas condições de distanciamento físico e de higiene no contexto da pandemia, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

BENEFICIÁRIOS - PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, cujo início de atividade se tenha verificado com data anterior a 1 de março de 2020.

Não são elegíveis os projetos apresentados pelo setor empresarial do Estado.

TIPOLOGIA DOS PROJETOS - São suscetíveis de financiamento os projetos de adaptação dos seus estabelecimentos face às novas condições de distanciamento físico e de higiene no contexto da pandemia COVID-19, a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos e materiais de higienização, contratos de desinfeção dos locais de trabalho, custos com a alteração do layout de funcionamento dos estabelecimentos e reorganização dos locais de trabalho, novos métodos de organização do trabalho e de relacionamento com os clientes e fornecedores, em cumprimento com as normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes de saúde, de forma a assegurar uma retoma segura da atividade empresarial.

REQUISITOS A CUMPRIR - O beneficiário da operação deve cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:

  • Encontrar-se legalmente constituído a 1 de março de 2020;
  • Cumprir as condições necessárias para o exercício da atividade;
  • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
  • Comprovar o estatuto de PME, através da certificação eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio na Internet do IDE, IP-RAM;
  • Assegurar os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento do projeto;
  • Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50 %, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de um projeto apoiado por fundos europeus;
  • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social (autorização de consulta ao IDE, IP-RAM) e as entidades pagadoras dos incentivos, incluindo a situação regularizada em matéria de reposições em projetos apoiados com cofinanciamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

 

São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integram:

  • O setor da pesca e da aquicultura;
  • O setor da agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados, silvicultura e exploração florestal, a qual inclui o setor da produção agrícola primária e florestas;
  • O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no JOUE de 7 de junho de 2016 e transformação e comercialização de produtos florestais;
  • Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua atual redação:
  1. Financeiras e de seguros - divisões 64 a 66;
  2. Lotaria e outros jogos de aposta - divisão 92;
  3. Atividades das organizações associativas - divisão 94.

 

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO - O projeto deve cumprir, cumulativamente, os seguintes critérios de elegibilidade:

  • Localizar-se na Região Autónoma da Madeira;
  • Corresponder à realização de uma despesa elegível mínima de € 500 e máxima de € 5.000, por estabelecimento, com um limite máximo de €10.000 por projeto;
  • Ser executado, no máximo, até 31 de dezembro de 2020;
  • Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

 

FORMA, TAXAS DE FINANCIAMENTO E LIMITES:

  • O apoio a conceder no âmbito deste sistema reveste a forma de incentivo não reembolsável.
  • A taxa base de financiamento a atribuir é de 80% sobre as despesas elegíveis.
  • O montante total do apoio a conceder no âmbito do “ADAPTAR-RAM” não pode exceder o limite estabelecido no âmbito do enquadramento de minimis em vigor.

 

DESPESAS ELEGÍVEIS - Consideram-se elegíveis as seguintes despesas, realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:

  • Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses, para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com ou sem atendimento ao público, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
  • Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;
  • Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;
  • Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
  • Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
  • Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
  • Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
  • Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas, até ao limite de €500;
  • Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de €250 e para os efeitos previstos no número 3 do artigo 21º do presente Regulamento. Estas despesas não deverão ser imputáveis à calendarização do projeto por implicar a sua realização em data posterior à conclusão financeira do mesmo.

 

DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS - Constituem despesas não elegíveis:

  • Aquisição de bens em estado de uso;
  • Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário;
  • Trabalhos da empresa para ela própria;
  • Pagamentos em numerário efetuados pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a € 250;
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação.