COVID-19. APOIOS DA SEGURANÇA SOCIAL A TRABALHADORES DEPENDENTES, INDEPENDENTES E EMPREGADORES

Foram apresentadas medidas referentes aos apoios da Segurança Social a Trabalhadores Dependentes, Independentes e Empregadores, onde constam as seguintes alterações:

  • Os trabalhadores dependentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da
    suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho) têm direito a um apoio excecional à família. Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração, que está disponível no site da Segurança Social, à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social, através do seu envio pela plataforma da Segurança Social Direta. A entidade empregadora terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho. Portanto, o trabalhador não deve submeter ele próprio o requerimento à Segurança Social, já que tal deve ser feito exclusivamente pela entidade empregadora. As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares;

 

  • Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador. Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG). Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio;

Exemplo:

Filho com 13 anos, diabético
Remuneração de um dos progenitores: 1.500€ remuneração base, 30€
diuturnidades e 100€ isenção de horário de trabalho
Remuneração base de um dos progenitores: 1.500€
Apoio excecional à família: 1.000€ (1.500€*2/3)
Valor do apoio excecional suportado pela entidade empregadora: 500€
[50%*(1.500€*2/3)]
Valor do apoio excecional suportado pela Segurança Social: 500€
[50%*(1.500€*2/3)]
Segurança Social a cargo do trabalhador: 110€ [11%*(1.500€*2/3)]
Segurança Social a cargo da entidade empregadora: 118,75€
[23,75%*50%*(1.500€*2/3)]

 

  • Os direitos dos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da
    suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho) têm direito a um apoio excecional à família. O valor do apoio é correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 e tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 ½ IAS. O apoio é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho;

Exemplo:

Base de incidência contributiva mensualizada 1.º trimestre 2020 de um dos progenitores: 1.500€
1/3 Base de incidência contributiva: 500€
Valor do apoio: 500€ (> 1*438,81€ e < 2,5*438,81€)

 

  • As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário decorrente do lay off simplificado, podem aceder a um apoio extraordinário do IEFP para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O apoio tem a duração de um mês. A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre. É calculado da seguinte forma: é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG;

Exemplo:
80 horas mensais de formação (horas mensais 160): 50 % do período normal de trabalho
Retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 1.200€
50% da Retribuição ilíquida mensal do trabalhador: 600€
RMNG 2020: 635€
Apoio a conceder: 600€

 

  •  Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID19, tem direito a receber um subsídio por parte da Segurança Social,
    se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde (Delegado de Saúde), equivalente ao subsídio de doença com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento;

 

  • A declaração da situação de isolamento profilático é emitida pela Autoridade de Saúde para cada trabalhador que deva ficar em isolamento profilático. O modelo está disponível em www.segsocial.pt e em www.dgs.pt, e substitui o documento justificativo de ausência ao trabalho;

 

  • A Autoridade de Saúde (também conhecido como “Delegado de Saúde”) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10);

 

  • O processo para que uma pessoa tenha de ficar em isolamento profilático tem sempre de ser desencadeado pela Autoridade de Saúde competente (com jurisdição na área de residência oficial da pessoa);

 

  • O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias;

 

  •  A declaração da Autoridade de Saúde não é uma baixa médica. A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto;

 

  • O pagamento do subsídio por isolamento profilático é efectuado nas mesmas datas em que são efetuados os pagamentos do subsídio de doença (calendário disponível na Internet);

 

  • Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, não há direito ao subsídio equivalente ao subsídio de doença. Neste caso, como continua a trabalhar, receberá a sua remuneração habitual, paga pela entidade empregadora;

 

  • Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (a“baixa médica”);

 

  • O valor do subsídio que deve receber no caso de contrair a doença será de:
    Até 30 dias 55%
    De 31 a 90 dias 60%
    De 91 a 365 dias 70%
    Mais de 365 dias 75%

 

  • Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias passa a receber apenas 55% da remuneração de referência. Sempre que se verificar que a pessoa ficou doente, e for emitido um certificado de incapacidade temporária (CIT) este substitui a declaração de isolamento profilático e aplica-se a lei em vigor.

 

  • Se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático, seja por doença), tem direito a receber um subsídio por parte da Segurança Social. Durante os dias em que não trabalhar para prestar assistência a filho ou a neto, o trabalhador tem direito a receber o respetivo subsídio, o qual deve ser requerido preferencialmente na Segurança Social Direta (SSD).

 

  • Qual o valor do subsídio para assistência a filho e/ou neto?
    • Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante
    diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração
    de referência.
    • Após a entrada em vigor do OE 2020, o montante diário do subsídio para
    assistência a filho corresponderá a 100% da remuneração de referência, mantendo-se em, 65% o valor do subsídio por assistência a neto

 

  • O requerimento destas prestações para atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto deve ser efetuado preferencialmente na Segurança Social Direta, anexando cópia da declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde.

 

  • A proteção prevista para os trabalhadores por conta de outrem aplica-se aos trabalhadores independentes, quando estejam em isolamento profilático.

 

  • A proteção prevista para os trabalhadores por conta de outrem aplica-se aos trabalhadores independentes quando estejam em isolamento profilático. Os rendimentos de referência para efeitos de determinação do montante a receber por isolamento profilático não tem diferenças em relação aos trabalhadores por conta de outrem.

 

Fonte: occ.pt