COVID-19. DIREITOS DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM E DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE SAÚDE DEVIDO A PERIGO DE CONTÁGIO

 

  •  Um trabalhador  que se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por
    determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID-19, tem direito a receber subsídio equivalente ao subsídio de doença com um valor correspondente a 100% da sua remuneração de referência, enquanto durar o isolamento, por parte da Segurança Social, se tiver uma declaração de isolamento profilático emitida pela Autoridade de Saúde (o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública);

 

  • O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta
    deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias;

 

  • A Declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência
    ao trabalho para efeitos de justificação de faltas e de atribuição do subsídio equivalente ao de doença, durante
    o período máximo de 14 dias de isolamento profilático, bem como para eventual atribuição do subsídio por
    assistência a filho ou a neto;

 

  • O pagamento do subsídio por isolamento profilático é feito na mesma data em que são efetuados os pagamentos do subsídio de doença;

 

  • Se for decretado isolamento profilático, mas existirem condições para trabalhar em regime de
    teletrabalho, ou recorrendo a ações de formação à distância, como continua a trabalhar, receberá a sua remuneração habitual, paga pela entidade empregadora;

 

  • Quem contrair a doença tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social, se tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho (“baixa médica”);

 

  • Se o trabalhador estiver em isolamento profilático, mas contrair doença antes do prazo dos 14 dias passa a receber apenas 55% da remuneração de referência;

 

  • Se tiver de faltar ao trabalho para prestar assistência a filho ou a neto (seja em isolamento profilático,
    seja por doença), tem direito a receber o respetivo subsídio, o qual deve ser requerido preferencialmente na Segurança Social Direta;

 

  • A proteção prevista para os trabalhadores por conta de outrem aplica-se aos trabalhadores independentes quando estejam em isolamento profilático. Os rendimentos de referência para efeitos de determinação do montante a receber por isolamento profilático não tem diferenças em relação aos trabalhadores por conta de outrem;

 

Consulte o comunicado na Integra para saber mais informações.

Para mais informações consulte também www.seg-social.pt www.dgs.pt.