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No dia 7 de maio, foi consagrada, com efeitos temporários, a isenção de IVA para as transmissões de bens e aquisições intracomunitárias de bens, ambas efetuadas em território nacional, referentes a bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

A Ordem dos Contabilistas Certificados, através do seu departamento de consultoria, apresenta-lhe um parecer sobre os procedimentos de faturação da aplicação da isenção de IVA prevista para as transmissões onerosas de bens necessários para o combate à COVID-19 (artigo 2.º da Lei n.º 13/2020).

Fonte: occ.pt