O Despacho Normativo n.º 4/2020 determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

Entidades beneficiárias:
Microempresas com certificação eletrónica no portal do IAPMEI, I. P. que exerçam, em território nacional, as atividades turísticas, que tenham menos de 10 colaboradores efetivos e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.

Sistema de apoio:
O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha reveste a natureza de apoio reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados.
O apoio financeiro corresponde ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.

Forma e Condições do Financiamento:
O apoio financeiro é reembolsado no prazo de 3 anos, a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência correspondente a 12 meses.

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