A Segurança Social divulgou novas FAQ com perguntas frequentes, relativamente à Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff) – Manutenção e Prorrogação.

Manutenção de layoff simplificado em curso, cujo fundamento inicial foi o encerramento total ou parcial
da empresa ou estabelecimento ou instituição particular de solidariedade social, decorrente do dever de
encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

1. As Entidades Empregadoras podem manter layoff simplificado em curso?

As Entidades Empregadoras para poderem manter o layoff simplificado terão que, no prazo máximo de 8
dias, (1) retomar a atividade e (2) estar abrangida por uma das situações previstas na alínea b) do nº 1 do
artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, na sua redação atual, devendo dispor de elementos de prova que o
atestem em sede de fiscalização, bem como da respetiva certificação do contabilista.

2. As Entidades Empregadoras com pedido de layoff em curso podem desistir do pedido?

As Entidades Empregadoras podem fazer cessar a qualquer momento os processos de layoff simplificado.
Para o efeito devem usar formulário próprio a disponibilizar brevemente no site da Segurança Social.
A desistência do pedido conta-se a partir da data indicada pela entidade que pode ser a partir da data de
início do layoff ou da prorrogação, ou a partir da data indicada pela entidade empregadora.

3. As Entidades Empregadoras podem fazer alterações ao pedido de layoff em curso?

As Entidades Empregadoras devem apresentar novo pedido quando existam alterações, designadamente,
por efeito de reabertura de atividade.
O pedido deve ser efetuado em formulário próprio, o qual deve conter todos os trabalhadores que
pretendem manter em layoff.

4. Podem ser entregues pedidos de layoff inicial com fundamento na alínea a) do nº 1 do artigo 3 do
Decreto-Lei n.º 10-G/2020 a partir de 1 de maio?

Sim, apenas nas situações em que as empresas sejam obrigadas a encerrar por determinação legislativa ou
administrativa.

5. Quando é que começa a contagem dos 8 dias de prazo para retomar a atividade?

A contagem inicia-se a partir da data da determinação legal em que cessa o encerramento obrigatório de
acordo com a estratégia de levantamento de medidas de confinamento aprovada pelo Governo.

6. A retoma da atividade deverá ser consubstanciada por um número mínimo de trabalhadores?

A retoma da atividade tem de ser assegurada pelo menos por um trabalhador. A Entidade Empregadora
comunica, através de formulário próprio a disponibilizar brevemente no site da segurança social, os
trabalhadores que se mantém em layoff e o respetivo motivo.

7. A Entidade Empregadora tem que comunicar alterações ao número de trabalhadores que se
mantêm em layoff simplificado e em que modalidade (suspensão de contrato de trabalho ou
redução do período normal de trabalho)?

Sim. Se houver alterações a Entidade Empregadora comunica, através de formulário próprio a disponibilizar
brevemente no site da segurança social, os trabalhadores que se mantém em layoff simplificado e em que
modalidade.

8. Caso retomem a atividade em prazo posterior aos 8 dias, implica a cessação dos apoios e respetiva
restituição/pagamento, em termos proporcionais, a contar do 9º dia?

Sim. Prorrogação do layoff simplificado, cujo fundamento inicial foi o encerramento total ou parcial da empresa
ou estabelecimento ou instituição particular de solidariedade social, decorrente do dever de encerramento
de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

9. A prorrogação do layoff ou sua continuidade, pelo motivo inicial de encerramento depende de
demais situações consideradas de crise empresarial, ou seja, das previstas na alínea b) do nº 1 do
artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020?

As empresas que mantenham a obrigação de encerramento por determinação legislativa ou administrativa
podem continuar em layoff por este motivo enquanto se mantiver essa determinação.
Nas demais situações em que já não se verifica a obrigação de encerramento, para manter a situação de
layoff a empresa deve estar numa das situações abrangidas pela alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei
n.º 10-G/2020, devendo dispor de elementos de prova que o atestem em sede de fiscalização, bem como da
respetiva certificação do contabilista.

10. Caso retomem a atividade em prazo posterior aos 8 dias, implica a cessação dos apoios e respetiva
restituição/pagamento, em termos proporcionais, a contar do 9º dia?

Sim.

11. As Entidades Empregadoras podem cessar o pedido de prorrogação de layoff em curso?

Sim, podem cessar ou desistir do pedido de prorrogação.
Devem fazê-lo em formulário próprio a disponibilizar brevemente no site da segurança social.

12. As Entidades Empregadoras podem fazer alterações ao pedido de prorrogação de layoff em curso?

Sim, podem apresentar novo pedido quando existam alterações, designadamente por efeito de reabertura
de atividade.

13. Os pedidos de prorrogação, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, dependem da manutenção desses mesmos motivos?

A prorrogação pode ser solicitada com alteração do fundamento, devendo a Entidade Empregadora manter
elementos de prova e a respetiva certificação do contabilista que atestem as condições para manter o apoio.

14. A prorrogação do prazo do layoff pode ser por período inferior a 1 mês?

A prorrogação do layoff simplificado é mensal e deve ser requerida em formulário próprio.

Mais informações: http://www.seg-social.pt