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ORÇAMENTO DO ESTADO 2020 - IRC

Majoração fiscal do gasto com passes sociais (art.º 43.º)

Relativamente aos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente, passam a ser considerados, para a determinação do lucro tributável, em 130%.

Esta alteração corresponde a uma majoração de 30% dedutível ao rendimento.

Propriedade industrial ou intelectual (art.º 50º-A)

No que diz respeito à propriedade industrial ou intelectual, foi alargado aos direitos de autor sobre programas de computador, o regime comumente designado de Patent Box.

Foi introduzida a obrigação de que os direitos de propriedade industrial ou intelectual, e agora os direitos de autor sobre programas de computador, devem estar registados para que este regime seja aplicável.

Regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC (art.º 86º-A)

Em matéria de regime simplificado o coeficiente aplicável aos rendimentos de exploração de estabelecimento de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção, foi agravado de 0,35 para 0,50.

Mantém-se no entanto o coeficiente de 0,35 no caso desses alojamentos serem localizados fora da referida área.

Taxa de IRC para as PME (art.º 87.º)

No que respeita a taxas de IRC, para os sujeitos passivos que se qualifiquem como Pequena ou Média Empresa (PME), incluindo as microempresas, passam a beneficiar da taxa reduzida de 17% em sede de IRC nos primeiros €25.000 de matéria coletável, ao invés dos anteriores €15.000.

Considerando a taxa normal de 21%, o benefício total máximo, que era de € 600,00, por entidade, passa agora para €1.000,00.

Idêntica alteração ao limite é aplicada às empresas situadas nas zonas do interior, passando a aplicar-se a taxa de 12,5% aos primeiros €25.000 de matéria coletável.

Tributações autónomas sobre viaturas (art.º 88.º)

Outra das alterações que se verificou com o orçamento do estado para 2020, é relacionada com as tributações autónomas sobre as viaturas.

Os limites das viaturas ligeiras de passageiros e ligeiras de mercadorias (tipo n1), ao qual se aplicava a taxa mais baixa de 10% foram alargados, passando o limite máximo do valor de aquisição dessa taxa de €25.000 para €27.500.

A taxa de tributação autónoma intermédia 27,5% passa a ser aplicada a viaturas com custo de aquisição entre um montante igual ou superior a €27.500 e inferior a €35.000.

A taxa mais agravada mantém os limites inalterados.

As viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL deixam de beneficiar de uma redução da taxa de tributação autónoma, passando a estar sujeitas às taxas previstas no nº 3 do artigo 88º do CIRC.

Mantém-se a não aplicação de qualquer tributação autónoma relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

 

Custo de aquisição (valores em €) “Normais” Híbridas plug-in Movidas a GNV**
Inferior a 27 500 10% 5% 7,5%
Igual ou superior a 27 500*

e inferior a 35 000

 

27,5%

 

10%

 

15%

Igual ou superior a 35 000  

35%

 

17,5%

 

27,5%

*Antes 25 000€ | **Exclui-se GPL

 

Tributações autónomas – prejuízos fiscais (art.º 88.º)

Ainda sobre as tributações autónomas, deixa de ser aplicável o agravamento em 10 pontos percentuais às entidades que apurem prejuízos fiscais no período de tributação de início de atividade e no seguinte.