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ORÇAMENTO DO ESTADO 2020 - IRS JOVEM

Novidade neste orçamento de estado, estando previsto a isenção parcial dos rendimentos da categoria A nos três primeiros anos de rendimento.

EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTUDANTES

Outra novidade de apoio ao trabalho de estudantes, em que estes sendo considerados dependentes e usufruam de rendimentos que se enquadrem na categoria A ou B como prestações de serviços vêm os seus rendimentos excluídos até um máximo de 5 IAS (cerca de €2.194,05).

RENDIMENTOS PREDIAIS

No seguimento da criação do DIREITO DE HABITAÇÃO DURADORA, é atualizado o código e a forma de tributação por forma a abranger este tipo de contratos, na seguinte medida:

  • Inclusão da caução pecuniária e das contrapartidas periódicas no elenco das rendas do direito real de habitação duradoura (DHD);
  • Os rendimentos prediais beneficiam da redução da taxa em função da duração dos contratos e respetivas renovações;
  • O recibo exigido em relação ao pagamento de rendas passa a compreender igualmente as importâncias relativas a este tipo de contratos
  • Os contratos de DHD passam a poder deduzir à coleta os encargos com imóveis.

MAIS VALIAS

Não há lugar a tributação de mais valias nos casos em que os imóveis inscritos na categoria F passem a ser afetos ao património particular do sujeito passivo.

Coeficiente agravado nas áreas de contenção de alojamento local

No alojamento local em áreas de contenção aplicável aos rendimentos de exploração destes estabelecimentos o coeficiente passa de 35% para 50%. Adicionalmente, nestes casos, deixa de ser obrigatória a comprovação de despesas.

TAXAS DE IRS

Os limites dos escalões de taxas aplicáveis ao rendimento global são atualizados à taxa de 0,3%.

DEDUÇÕES À COLETA

  • Para dependentes: Até ao final de 2019 a dedução pessoal à coleta do IRS era de €600 a que se acrescia a quantia de 126€ no caso de dependentes de idade inferior a 3 anos de idade até 31 de Dezembro do ano a que respeitasse o imposto.

Agora o acréscimo passa para €300 quando se trate de famílias com 2 ou mais dependentes que não ultrapassem 3 anos de idade até 31 de Dezembro a que respeite o imposto, a partir do segundo dependente;

2)Outras deduções: Passa a ser possível deduzir o IVA suportado à coleta do IRS na aquisição de medicamentos de uso veterinário.

Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos no âmbito de crowdfunding

As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, o denominado (“Crowdfunding”), localizadas em território português passam a estar obrigadas a realizar retenções na fonte sobre os rendimentos de capitais que paguem ou coloquem à disposição.

Pagamentos por conta

Os sujeitos passivos vão passar a poder fazer pagamentos por conta em todas as categorias de IRS, nos casos em que não se encontrem obrigados a efetuar a retenção na fonte de IRS e quando o valor a entregar seja superior a €50.