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ORÇAMENTO DE ESTADO 2020

No meio da perturbação gerada pela recente pandemia que a todos vem afetando, foi publicado, em Diário da República, o Orçamento do Estado (“OE”), com entrada em vigor dia 01 de abril de 2020.
Este OE não apresenta alterações substanciais face à Proposta de Lei que lhe serviu de base. Fruto dos condicionalismos económico-financeiros que atravessamos, concluímos após análise simplificada a muito provável necessidade de um orçamento retificativo, que vise adequar as regras fiscais vigentes ao momento excecional que vivemos.

IRC:
• Majoração fiscal do gasto com passes sociais
• Propriedade industrial ou intelectual
• Regime simplificado de determinação da matéria coletável de IRC
• Taxa de IRC para as PME
• Tributações autónomas sobre viaturas
• Tributações autónomas – prejuízos fiscais

BENEFÍCIOS FISCAIS:
• Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior
• Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias
• Reorganização de entidades em resultado de operações de reestruturação ou de acordos de cooperação

IVA:
• Isenções nas operações internas
• Exclusões do direito à dedução do IVA – Gasolina
• Exclusões do direito à dedução do IVA – eletricidade utilizada em viaturas
• Regime especial de isenção
• Regularização do IVA em créditos de cobrança duvidosa – definição de créditos em mora
• Certificação das condições para a dedução do IVA contido em créditos de cobrança duvidosa e em créditos incobráveis

IRS:
• “IRS Jovem”
• Exclusão de tributação para estudantes
• Rendimentos Prediais
• Coeficiente agravado nas áreas de contenção de alojamento local
• Taxas de IRS
• Deduções à coleta
• Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos no âmbito de crowdfunding
• Pagamentos por conta

SEGURANÇA SOCIAL:
• Pagamentos de entidades públicas a entidades privadas – situação contributiva regularizada
• Pagamento de prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário
• Despenalização da infração prevista no artigo 151º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

IMI:
• Prédios rústicos
• Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos:
• Valor patrimonial tributário dos prédios da espécie “Outros”

IMT:
• Caducidade das isenções
• Valor tributável e regras especiais
• Taxas