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Orçamento de Estado 2020 - Principais Alterações

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)

  • Aumento da isenção de IVA para rendimentos de trabalho independente de 10.000 euros para os 12.500 euros.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) 

  • Unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente passam a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e podem beneficiar do pagamento faseado.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

  • Alteração ao regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH), através da aplicação de uma taxa de 10% sobre os rendimentos de pensões de fonte estrangeira;
  • Isenção de IRS para os rendimentos de trabalho auferidos por jovens, até ao limite anual de cinco vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 2.194,05 euros;
  • Isenção parcial para os jovens durante os seus três primeiros anos no mercado de trabalho, sendo que no primeiro ano, só pagam IRS sobre 70% dos rendimentos; no segundo, sobre 80%; e no terceiro, sobre 90%;
  • Aumento extraordinário das pensões ficando determinado que as pensões até 1,5 vezes do valor do IAS (isto é, 658,2 euros mensais) terão um aumento de dez euros, a partir do mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento de Estado;
  • A falta de entrega das Declarações Trimestrais de Rendimentos à Segurança Social, pelos trabalhadores independentes, em 2019 não vão ser alvo de coimas;
  • Alojamentos locais em zonas de contenção passam a ser taxados sobre uma parcela de 50%, face aos anteriores 35%.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (IRC)

  • Aumento do limite máximo de lucros reinvestidos que podem ser deduzidos em sede de IRC, de 10 para 12 milhões;
  • Alargamento do limite de lucro tributável (de 15 para 25 mil euros) que permite às Pequenas e Médias Empresas (PME) terem acesso à taxa reduzida de IRC de 17%.

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT)

  • Imóveis com um valor patrimonial superior a um milhão de euros passam a estar sujeitos a uma taxa de IMT mais elevada, ou sejam, passa de 6% para 7,5%.